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Senado pode votar PEC Paralela da Previdência nesta semana

A PEC Paralela da Previdência inclui estados e municípios na reforma, taxa o agronegócio exportador, flexibiliza as regras para aposentadoria por incapacidade, dobra a cota no caso das pensões por morte, reabre o prazo para a migração dos servidores públicos para um regime previdenciário próprio e ainda cria o Benefício Universal Infantil a ser pago a crianças que vivem na linha da pobreza.

Aprovado na CCJ fim de atenuante para infrator de trânsito menor de 21 e maior de 70 anos

O projeto de Lei 3293/19, de autoria do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), foi aprovado nesta quarta-feira (09) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta modifica o Código Penal no artigo que estabelece a idade (menor de 21 e maior de 70) como circunstância atenuante de penas, para excetuar os casos em que o agente cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Aprovada na CCJ do Senado proibição da medidas provisórias que prevejam mudanças em diretrizes da educação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017, da ex-senadora Fátima Bezerra, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alterem bases da educação nacional. O voto do relator, senador Cid Gomes (PDT-CE), foi votado nesta quarta-feira (15).

Sistema de avaliação de políticas públicas é aprovado na CCJ do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta que cria um sistema de avaliação de políticas públicas dos três Poderes. A ideia é aferir a efetividade das ações governamentais criadas para mudar a realidade socioeconômica brasileira, não apenas na execução financeira, mas também no que diz respeito à relação entre custo e benefício para a sociedade. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017 segue para análise em Plenário.