Projeto de Lei reduz para 18 anos a idade mínima exigida para motoboy
Para o transporte de passageiros, no entanto, o texto aprovado mantém a idade mínima de 21 anos; texto continua em análise na Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados discute manutenção da alíquota reduzida da contribuição previdenciária dos municípios
Essa alíquota vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado, quando foi aprovado projeto que a reduziu para 8%. Até então, contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios, era de 20%. O presidente Lula tentou barrar a redução, mas o Congresso derrubou o veto e manteve os 8%
Comissão da Câmara vai promover debate sobre o uso da colaboração premiada na quarta (17)
Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do requerimento para o debate, "o instituto da colaboração premiada trouxe avanços no enfrentamento ao crime organizado, mas vem, com certa frequência, sendo questionado judicialmente."
Comissão da Câmara aprova projeto que criminaliza falta de dados sobre crimes sexuais contra crianças
A pena vai de 3 meses a 1 ano de detenção para crimes sem intenção ou de 1 a 3 anos de reclusão e multa, quando houver intenção de atrapalhar a investigação. A proposta incorpora essas mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Câmara dos Deputados aprova novas regras para o seguro obrigatório de veículos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar será enviado ao Senado.
Lira diz que PL das Fake News não será mais votado na Câmara
Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, o texto foi alvo de narrativas de propor censura e violação da liberdade de expressão, o que prejudica sua análise, além de não haver consenso entre os parlamentares para ser levado à votação. “O PL 2630/20 está fadado a ir a lugar nenhum, não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria”, afirmou.
Projeto de líderes do Governo na Câmara vai limitar o Perse; programa tem caráter emergencial
O texto é assinado pelos líderes do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e da federação PT-PV-PCdoB, deputado Odair Cunha (PT-MG). “É razoável sugerir nova focalização sobre as atividades que, de fato, apresentam maior pertinência temática com o setor de eventos, e, desse modo, é proposta uma lista de 12 setores a serem contemplados com o benefício fiscal. Com a sugestão, aumenta-se a eficiência do gasto tributário e alcança-se a recomposição das receitas públicas sem maiores impactos sociais e econômicos”, afirmam os deputados na justificativa do projeto.
Deputado Chiquinho Brazão diz que tinha ótimo relacionamento com a vereadora Marielle
O deputado Chiquinho Brazão diz que tinha ótimo relacionamento com a vereadora Marielle Franco. Deputados da CCJ pediram vista e adiaram análise sobre a prisão dele, apontado como um dos mandantes do assassinato de Marielle.
Caso Marielle: deputados adiam análise sobre prisão de Chiquinho Brazão
Deputados da CCJ da Câmara dos Deputados pedem mais tempo para analisar o caso e a análise da prisão do deputado federal Chiquinho Brazão é adiada. Ele é apontado como um dos mandantes da morte de Marielle Franco.
Transferências especiais para municípios em 2024
Transferências especiais devem ser entendidas como “doações” para estados ou municípios. "Não existe instrumento de pactuação, identificação do problema público a ser resolvido, população-alvo, plano de trabalho nem cronograma de entrega do bem ou serviço à sociedade", explicam os consultores de Orçamento da Câmara Eugênio Greggianin, Dayson Almeida, Mário Gurgel e Tiago Almeida.