O deputado André Figueiredo (PDT-CE), autor do projeto, explica que a ideia surgiu após a empresa que administra o Aeroporto de Fortaleza ter anunciado a cobrança de R$ 20 a cada 10 minutos de condutores que permanecerem com seus veículos estacionados por mais de 10 minutos.
A decisão foi tomada por unanimidade durante a primeira reunião ordinária do ano da diretoria colegiada da agência reguladora.
A medida visa reduzir o risco de contágio de covid-19, considerando o aumento expressivo de casos da doença nas últimas semanas.
Entre outros pontos, o texto restabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais.
Todos os passageiros terão que apresentar documentos de teste negativo para a COVID-19 e comprovante de vacinação.
A AGU argumentou que a decisão provisória acarretaria grave lesão à ordem, à saúde e à economia públicas e que não existe embasamento técnico ou científico de que a exigência de teste ou vacinação evitaria ou reduziria a propagação do vírus e suas variantes.
Um futuro regulamento estabelecerá a quantidade de cães farejadores em cada porto, aeroporto e posto de fronteira, bem como os prazos para efetivação da medida.
De acordo com o autor da proposta, Audic Mota, atrasos e cancelamento de voos são fatos que corriqueiramente acontecem, e a presente norma visa informar aos passageiros os seus direitos.
Com a previsão de resultar em investimentos de R$ 10 bilhões, o Governo Federal promoverá nesta semana o leilão de 22 aeroportos, uma ferrovia e cinco terminais portuários.
O juiz federal Alcides Saldanha Lima reforçou que não houve comprovação técnica e científica por parte do MPF a respaldar a proporcionalidade e a adequação da medida no contexto atual da pandemia no Brasil.