PDT entrou com ação judicial no STF contra o aumento de ICMS no Ceará
A ADI contesta o aumento da alíquota do ICMS no Ceará, de 18% para 20%, a partir de projeto aprovado na Assembleia Legislativa no final do ano passado. Segundo informou, são vários os argumentos que sustentam a ação, baseados em irregularidades e vícios jurídicos encontrados na legislação.