Arquivos Política - Página 2 de 71 - Blog Edison Silva

Projeto obriga autor de denúncia improcedente no TCU a pagar advogado do denunciado

O cidadão que apresentar denúncia considerada improcedente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) poderá ser condenado a pagar os honorários do advogado da pessoa que ele denunciou. Essa medida está prevista Projeto de Lei 1762/19, que tramita na Câmara dos Deputados, cujo objetivo desestimular a apresentação de denúncias infundadas. Conforme a proposta, o valor […]