Arquivos Jurídico - Blog Edison Silva

Decisão liminar de juiz do TRE-CE autoriza o deputado Apóstolo Luiz Henrique a mudar de partido

Juiz Tiago Asfor Rocha Lima, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), decide em favor do deputado Apóstolo Luiz Henrique, que consultou a Corte Eleitoral para desfiliar-se do Partido Patriotas (PATRI), em razão da agremiação partidária ter sido enquadrada na cláusula de barreira, ou seja, não conseguiu eleger o mínimo de nove deputados federais em 2018.

Convênio garante participação de estagiários para atuar no recadastramento biométrico de eleitores

Cerca de mil jovens estagiários do Programa Primeiro Passo vão a auxiliar o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) no trabalho de cadastramento da biometria dos eleitores cearenses. O convênio renovando a parceria entre o Governo do Ceará e o Tribunal foi assinado na manhã desta segunda-feira (18), no Palácio da Abolição, pelo governador Camilo Santana, o desembargador Haroldo Correia de Oliveira Máximo, presidente do TRE-CE, e a secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França.

Para Toffoli, presidente do Supremo, juízes e tribunais precisam prestar contas à sociedade

A autonomia e a independência do Judiciário, nas palavras do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, não são e não devem ser “subterfúgios” do controle e da responsabilização tanto pelos órgãos institucionais quanto pela sociedade. Em aula magna na Faculdade Armando Alvares Penteado (Faap), na manhã desta segunda-feira (18), Toffoli afirmou que os […]

Proibição para usar dinheiro em espécie em transações acima de R$ 10 mil é defendida em projeto de lei

Projeto de Lei 75/19 que tem o objetivo de proibir o uso de dinheiro em espécie em transações com valor acima de R$ 10 mil, tramita na Câmara dos Deputados. O descumprimento da norma, segundo a proposta, vai acarretar em apreensão e eventual confisco. O limite proposto poderá ser alterado por decisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Mourão afirma que Supremo sabe como tomar decisões

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, participou, na manhã desta sexta-feira (01), em Brasília, da sessão de abertura dos trabalhos do Supremo Tribunal Federal (STF).  Em seu pronunciamento, Mourão disse que a Corte Suprema saberá tomar as decisões que o país precisa. Durante a cerimônia, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, […]

Luiz Antonio Bonat pode assumir lugar de Sergio Moro

O juiz federal Luiz Antonio Bonat deve assumir o comando do julgamento dos casos da Operação Lava Jato em Curitiba após a saída de Sergio Moro, que deixou a magistratura no ano passado para assumir o Ministério da Justiça. Com 25 anos de carreira é o juiz federal com maior tempo de carreira em toda a jurisdição do TRF4, que lançou o edital para o preenchimento da vaga na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Critérios para o pagamento do auxílio-moradia dos juízes

O aumento dos subsídios concedido à magistratura nacional, pelo entendimento à época entre os presidentes da República e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente Michel Temer e Dias Toffoli, acabaria com o auxílio-moradia que era pago a todos os magistrados brasileiros, exceção dos aposentados, assim como aos procuradores e promotores de Justiça, e conselheiros dos Tribunais […]

Extinção do Ministério do Trabalho movimenta o Supremo

A extinção do Ministério do Trabalho, pelo presidente Jair Bolsonaro, continua rendendo ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda (14), o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, ainda respondendo pelo recesso do Judiciário, negou o pedido de liminar requerido pelo PDT, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), querendo suspender, antes do julgamento da ADI, […]

Temer, Moreira Franco e Eliseu Padilha na mira da PGR

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, nesta quarta-feira (10), no Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente Michel Temer e os ex-ministros Moreira Franco e Eliseu Padilha sejam investigados de forma conjunta no inquérito sobre o suposto recebimento de propina da empreiteira Odebrecht. Em outubro do ano passado, o ministro Edson Fachin, relator da […]

Raquel Dodge pede retomada de investigação contra ministro do TCU

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nessa quarta-feira (09) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que seja retomada uma investigação contra o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes. Segundo Raquel Dodge, entretanto, desde setembro uma petição do Ministério Público Federal (MPF) no processo aguarda resposta. A procuradora destacou que diligências policiais […]

Toffoli mentém votação secreta para presidência da Câmara dos deputados

Em decisão tomada na tarde desta quarta-feira (09), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou mandado de segurança protocolado na terça-feira (08) pelo deputado federal eleito Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, que arguiu sobre o processo de escolha da Mesa Diretora do Legislativo Federal, solicitando votação aberta. O magistrado […]

Políticos perdem nas urnas e querem ganhar posições na Justiça. Rede entra com ação no Supremo

A última reforma na legislação eleitoral e partidária, vigente nas eleições do ano passado, exige um determinado número de deputados federais eleitos por partido, e um certo percentual de votos, em um número mínimo de estados, para permitir que os parlamentares eleitos tenham os mesmos direitos garantidos aos das agremiações que elegeram as maiores bancadas, […]

Cid retoma discussão sobre eleição no Senado. Ministro decide se votação será aberta ou secreta

O senador eleito Cid Gomes (PDT), retoma os contatos pessoais sobre a eleição da Mesa do Senado, no início de fevereiro, a partir de segunda-feira, quando o grupo de oposição ao Governo Bolsonaro terá reunião, em Brasília. Até lá, já terá sido publicada a decisão do ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli,  sobre o […]

Participação de juízes em conselhos fora do Judiciário é proibida pelo CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recomendação que proíbe os magistrados de participarem de conselhos, comitês ou comissões fora do Poder Judiciário. A norma foi publicada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. A medida será aplicada em todo o país, mas foi tomada após o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, anunciar […]

Disputas intrapartidárias podem ser transferidas à Justiça Eleitoral

Em tramitação na Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar (PLP) 493/18 atribui à Justiça Eleitoral a competência para julgar ações sobre disputa intrapartidária. Atualmente, essas ações são julgadas pela justiça comum. O texto, de autoria do senador Romero Jucá (MDB-RR), altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65). Apesar de transferir essa competência para o Tribunal […]

Posse da nova diretoria da OAB Ceará acontece dia primeiro de janeiro

Dia primeiro de janeiro, às 17h, será empossada a nova Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), da Caixa de Assistência dos Advogados (CAACE), Conselho Federal e Escola Superior da Advocacia (ESA) para triênio 2019 – 2021. A solenidade acontecerá na sede da entidade, localizada na Avenida Washington Soares, 800, Bairro Guararapes. A […]

Lei Orgânica do Tribunal de Contas vai acabar na Justiça

As alterações efetivadas na proposta de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada, se não forem vetadas pelo governador Camilo Santana, motivará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Uma das emendas aprovadas de iniciativa parlamentar, diz que medidas cautelares determinadas pelos conselheiros, “poderão, a requerimento […]

Assessoria do Supremo troca o nome do Município cearense de Várzea Alegre para Várzea Grande

O representante da Prefeitura de Várzea Alegre, no Sul do Ceará, foi ao Supremo Tribunal Federal, recentemente, apresentando uma Reclamação contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, que bloqueou recursos do Município para pagamento de precatórios, não honrados pelo prefeito, descumprindo, assim, decisão judicial anteriormente proferida. O ministro Dias Toffoli, presidente da […]

TCU bloqueia recursos de obras por irregularidades graves, inclusive a Transnordestina

A proposta orçamentária aprovada em dezembro (dia 19) no Plenário do Congresso Nacional contém um anexo listando 11 obras que terão os recursos bloqueados no próximo ano. Auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) identificaram em todas elas indícios de irregularidades graves (ou IGP, no jargão da corte), como superfaturamento e projeto deficiente. Essas […]

Corregedor do CNJ barra auxílio-moradia no Mato Grosso do Sul e derruba aumento do vale-alimentação no Maranhão

O corregedor-nacional de Justiça, Humberto Martins, determinou, nesta sexta-feira (21), que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) não pague o auxílio-transporte de até R$ 7,2 mil aos juízes do estado. Uma lei criando o benefício foi aprovada na ultima quarta-feira (19) pela Assembleia Legislativa. Também foi reconsiderada pelo magistrado, decisão anterior, na qual havia autorizado […]

Futuro ministro do Meio Ambiente é condenado por improbidade administrativa

O juiz Fausto José Martins Seabra, da Terceira Vara da Fazenda Pública de São Paulo, condenou o Futuro ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles por improbidade administrativa.  A ação do magistrado determinou perda dos diretos políticos por três anos. Salles afirmou que irá recorrer da decisão de primeira instância. A condenação do ministro do futuro governo Bolsonaro […]

O judiciário brasileiro precisa de uma urgente autorregulação

Juízes brasileiros, vez ou outra, inesperada e afrontosamente, assumem a condição de Colegiado, ao proferirem decisões monocráticas atentatórias à própria Corte que integra, ou à da qual está funcionalmente vinculado. Tem deles que com um simples despacho ou sentença, assume a condição de legislador ou de chefe de Executivos, atentando contra a repartição dos Poderes, […]

Prefeito e vereador de Beberibe são afastados sob suspeita de fraudar na compra de remédios e água

O prefeito de de Beberibe, Padre Pedro (PSD), foi afastado do cargo, na manhã desta terça (18), sob acusação de fraudar licitações para compra de água, medicamentos e insumos para o hospital municipal, e contratação de empresa para realização de eventos. O afastamento se deu no âmbito da Operação Cartas Marcadas, que cumpriu dois mandatos […]

Mudança de última hora. Magistrados vão ter aumento de subsídio

Já estava iniciando a noite desta segunda (17), quando os deputados estaduais cearenses foram liberados para votar os aumentos dos subsídios dos magistrados, integrantes do Ministério Público, dos defensores públicos e dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. A votação estava suspensa, como noticiado por este blog, por determinação do Executivo. A alegação para […]

Decisão da primeira turma do TST reconhece tempo dedicado à capacitação como hora extra

Participar de curso preparatório pela internet é atividade que deve ser remunerada como hora extra. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária tem direito ao pagamento das horas extras decorrentes de sua participação em cursos preparatórios pela internet. A decisão levou em conta que se tratava de requisito […]

Projeto certidões negativas é desfigurado e autor protesta

O deputado Heitor Férrer protestou, mas não surtiu efeito, contra a desfiguração de seu projeto que “estabelece obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas da Justiça Estadual e Federal para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário“. Uma emenda ao projeto, assinada pelo deputado Jeová Mota, diz que “são considerados […]

Lula é réu em novo processo

A Justiça Federal recebeu, nesta sexta (14) denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual se tornou réu por lavagem de dinheiro porque teria recebido R$ 1 milhão do grupo brasileiro ARG. Os valores teriam sido dissimulados na forma de doação ao Instituto Lula. De acordo com […]

Ministério Público vai poder cobrar multas de ações penais

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vai permitir ao Ministério Público cobrar multas de ações penais. O julgamento foi retomado nesta quinta (13), após ter sido foi interrompido ontem (quarta), quando o ministro Edson Fachin havia pedido vista, como informa matéria publicada pela Agência Brasil. Com a decisão,  Ministério Público tem competência para ajuizar ações […]

Radialista que acumular função recebe por outro contrato entende o TST

Por entender que não é permitido, em contrato único, o exercício de diversas funções para setores diferentes, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a duplicidade de contratos a um radialista da Rede TV!. De acordo com o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, o artigo 14 da Lei 6.615/78, que regulamenta a profissão, estabelece que “não […]

Mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal

A conselheira Soraia Victor, do Tribunal de Contas do Estado, não gostou da mudança feita pelo Congresso Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), chamada de flexibilização, para socorrer prefeitos ameaçados de punição pelo descumprimento do dispositivo alterado, que limita os gastos das administrações com pagamento de pessoal. Para a conselheira, isso é um precedente […]