Assembleia aprova as contas de 2018, último ano do primeiro governo Camilo Santana - Blog Edison Silva

Assembleia aprova as contas de 2018, último ano do primeiro governo Camilo Santana

O presidente José Sarto comandou a sessão desta quinta-feira. Foto: ALECE

Por 30 votos a favor e apenas três contrários, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou as contas do governo Camilo Santana no ano de 2018. Em sessão que se estendeu até o início da tarde desta quinta-feira (11), os parlamentares seguiram a recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os conselheiros do Tribunal, porém, fizeram uma série de ressalvas de pontos que não foram inteiramente cumpridos pelo Poder Executivo.

Oposição aponta problemas

Apesar de o voto ter sido secreto, 2 dos votos contrários à aprovação das Contas de Camilo, do último ano do seu primeiro mandato, certamente foram dos deputados Renato Roseno (PSOL) e Heitor Férrer (SD), que subiram à tribuna do Plenário para explicar porque votariam pela reprovação.

Roseno disse que o governo do estado do Ceará conta com o fato de que ele tem ‘larguíssima base de apoio nesta Casa’ para, ano após ano, ignorar as cerca de 60 ressalvas feitas pelo TCE. Com poucos minutos de fala, o parlamentar optou por destacar 4 problemas que considera mais graves. O primeiro deles seria o fato de o próprio TCE saber que o Estado não ouve a sua instância de controle externo. O segundo problema apontado é a manutenção, em um momento crítico das contas públicas, de elevados patamares de renúncia fiscal. Segundo Roseno, pelo menos R$ 1,6 bilhão são deixados de arrecadar pelo estado em renúncias fiscais. Ele cobrou que estas renúncias e desonerações sejam mais transparentes, para mostrar os reais benefícios destas para o estado, como prevê o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O terceiro ponto está ligado à educação, já que foram ampliadas as matrículas em nível médio no estado, mas não foram ampliados os investimentos, fazendo com que o gasto per capita com educação caia no CE, além de ter havido reduções em investimentos em 2018 no estado. O quarto ponto apontado pelo parlamentar trata do investimento em informação e inteligência, já que, segundo ele, o investimento em segurança pública na subfunção inteligência e informação da Secretaria de Segurança Públicas do Estado do Ceará em 2018 foi zero, lamentou.

Heitor Férrer destacou que não aprovaria as contas pelo fato de a Constituição estadual ter sido ferida nos artigos 205 e 258, que preveem, respectivamente, a aplicação de, no mínimo 20% de sua arrecadação tributária em investimentos, além de que o estado deverá manter uma fundação de amparo à pesquisa, para fomento das atividades de pesquisa científica e tecnológica, que tem que ter aplicada nela pelo menos 2% da receita tributária. “O estado não aplica nem 1%”, criticou no plenário.

Base governista rebate

Em entrevista ao blog, o líder do governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania) rebateu as críticas dos colegas. Ele afirmou que o governo vem tendo investimentos acima do exigido em todas as áreas nos últimos anos. Na educação, houve investimento de 27,3% do orçamento, um pouco abaixo dos 27,8% do ano anterior, mas ainda acima dos 25% exigidos por lei. Na área da segurança pública, lembrou que o governador criou recentemente a superintendência exclusiva para a área. Na saúde, investiu-se 15%, apesar de a exigência ser de 12%.

Mudança na legislação

No que diz respeito às demais ressalvas do TCE, o deputado afirmou que muitas estão em fase de implementação. “Nada prejudicando ou ferindo de morte a questão da responsabilidade financeira que o governo tem”, disse em relação às ressalvas, minimizando-as.

Sobre a necessidade de investir 2% em ciência e tecnologia, Julinho defendeu uma mudança constitucional. “A Constituição estadual que trouxe a determinação de gastos de 2% com investimentos em ciência e tecnologia foi feita em outra época, em outra situação econômica. Talvez seja preciso uma revisão da nossa Constituição no que diz respeito à meta de gastos com esse ponto específico, no sentido de melhorar e trazer mais para a realidade essas metas estabelecidas”, defendeu em conversa com o blog. Recentemente, em visita à Assembleia Legislativa, o secretário da pasta, Inácio Arruda, comentou os investimentos do governo Camilo no setor.

Veto parcial ao PCC do TCE

Também foi aprovado nesta quinta o veto do governador Camilo Santana a um artigo do novo Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), que fora aprovado em sessão no último dia 13 de junho. A matéria foi votada em consenso inclusive com parlamentares da oposição.

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