O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o senador Roberto Rocha (relator do projeto) na sessão deliberativa do Plenário nesta quinta-feira. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira (06) um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil. O marco regulatório está contido no PL 3.261/2019, apresentado por Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto já está na Câmara dos Deputados. Parlamentares estaduais cearenses repercutem a decisão.

A proposta, aprovada em votação simbólica, abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento. Caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.

A proposta foi aprovada graças a acordos que possibilitaram a aceitação de emendas por parte do relator, Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele informou que recebeu sugestões de diversos senadores e procurou atender, na medida do possível, a todos, de modo a assegurar o objetivo maior da proposição: ampliar a competição no setor e atrair investimentos, “estabelecendo uma transição suave, capaz de preservar a higidez financeira das empresas estaduais”.

Repercussão

Para os defensores da ideia, o marco legal é um avanço que vai permitir a melhora do setor e a maior cobertura para a população. Os críticos do projeto, por sua vez, alegam que as empresas privadas vão querer operar apenas nos grandes centros urbanos, onde seria mais rentável, deixando cidades menores e mais afastadas de lado. Além disso, poderia decretar o fim das empresas públicas municipais e estaduais.

Na Assembleia Legislativa do Ceará, os deputados estaduais repercutiram a matéria. “A experiência mundial em relação ao saneamento vem na contramão desse projeto”, disse o deputado estadual Dr. Carlos Felipe (PCdoB), citando que diversas cidades europeias que privatizaram o saneamento tiveram uma má experiência, tendo retornado, a pedido da própria população ao setor público. O parlamentar cita o aeroporto de Fortaleza como um bom exemplo de Parceria Pública Privada (PPP), mas mostra preocupação na questão da água e do saneamento. “O estado do Ceará faz justamente esse contraponto. Ele pega o recurso onde sobra dinheiro e aplica onde falta dinheiro. O grande problema dessa MP é que ela possibilita que você possa separar determinados lotes que são financeiramente interessantes e outros, que dão prejuízo e o Estado ficará com essa grande responsabilidade”, analisou em conversa com o blog.

Precisamos de mais investimento público

O deputado Renato Roseno (PSOL) foi mais um a se mostrar contra o marco legal. “Sou absolutamente contrário. Nós defendemos mais investimento público em saneamento no país. Nós temos áreas historicamente não contempladas sem nenhum dos serviços do saneamento, que são drenagem de águas pluviais, a coleta de resíduos sólidos, a oferta de água tratada e coleta e tratamento de esgoto. Dois terços do estado do Ceará não tem coleta de esgoto, metade de Fortaleza não tem coleta de esgoto, então nós precisamos de mais investimento público”, afirmou o parlamentar. Roseno definiu o novo marco legal como uma tentativa de privatização das companhias estaduais. “É um absurdo. Há uma pressão muito grande, principalmente desses setores que querem lucrar com o mercado de águas”, lamentou o deputado. “O que a gente precisa é de mais investimento público, pois isso é direito das pessoas, ter água, drenagem, coleta de resíduos sólidos e coleta de esgoto”, finalizou.

Em defesa da privatização

No caminho contrário aos colegas, o deputado Delegado Cavalcante (PSL) mostrou-se a favor da nova lei, afirmando que esse tipo de ação deu certo na maioria dos locais onde fora implantada. O parlamentar criticou quem afirma que a privatização não deu certo em diversos locais, afirmando ser uma minoria de casos de insucesso. Cavalcante citou o caso da Flórida, nos Estados Unidos, como um bom exemplo. “O Brasil tem que copiar esse tipo de exemplo e não os exemplos que não deram certo. Isso é coisa de país comunista, autoritário, onde tudo tem que ser do poder público”, criticou. “Eu sou de acordo com a privatização, agora com fiscalização, com moralização controle e com cadeia para quem meter a mão no que é público, com o que é do povo”, disse o parlamentar ao blog, criticando licitações anteriores no país.

Com informações da Agência Senado.