A Reforma Previdenciária do Ceará em 2015, já aumentou a idade, o tempo de contribuição e a alíquota do servidor - Blog Edison Silva

A Reforma Previdenciária do Ceará em 2015, já aumentou a idade, o tempo de contribuição e a alíquota do servidor

Reforma da Previdência não terá muito reflexo no Ceará. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil.

O Estado do Ceará, apesar de ter registrado um déficit no seu Sistema Previdenciário de um bilhão e meio de reais no ano passado, é o menos dependente, dentre todos os demais estados brasileiros e o Distrito Federal, da votação do projeto de Reforma Previdenciário, tal qual apresentado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. A posição do governador Camilo Santana, contrária a alguns dos pontos da proposta em discussão, é meramente política e, também meritória, pois defende os mais carentes, ameaçados de perderem o ganho de um salário mínimo, das contas do Governo Federal, antes de chegarem aos 70 anos.

Ainda no seu primeiro Governo, Camilo conseguiu aprovar, na Assembleia Legislativa, sem grandes embargos, uma avançada Reforma Previdenciária que incluiu da elevação da alíquota de contribuição dos servidores, hoje em 14%, ao aumento de idade e de tempo de contribuição para alcançarem a inatividade, além de alterar pontos relacionados aos pensionistas. Alguns dos nossos deputados estaduais, que hoje condenam a proposta de reforma de Bolsonaro, aprovaram todas as mudanças sugeridas por Camilo, sob a mesma alegação feita hoje pelos defensores do projeto do Executivo Federal, a de que se não fizessem no Estado, o erário, brevemente, não poderia honrar os seus compromissos com os servidores.

A Regra Geral da aposentadoria do servidor do Estado do Ceará, desde dezembro de 2015, exige que a mulher tenha o mínimo de 55 anos de idade e 30 anos de contribuição. Para os homens, a idade mínima é de 60 anos e o tempo de contribuição é de 35 anos. Hoje, o número de trabalhadores em atividade nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, chega a 91.671, enquanto o de aposentados soma 46.273, e os pensionistas totalizam 18.104. Todos pagam 14% de contribuição e o Estado entra com uma contrapartida de 28%, para cada filiado ao seu Sistema de Previdência. Com toda essa arrecadação, o erário ainda tem que fazer aporte anual para cobrir a diferença entre o arrecadado e o desembolsado.

No ano passado, as contribuições pagas por servidores da ativa, aposentados, pensionistas e pelo Estado somou um total de R$ 1,8 bilhão para uma despesa de R$ 3,2 bilhão, segundo apurado  pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme o relatório da conselheira Patrícia Saboya, ao analisar as Contas de Governo do último ano do primeiro Governo Camilo Santana, para subsidiar o julgamento das mesmas pela Assembleia Legislativa cearense. O relatório, na parte das “Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS”.

“O Demonstrativo do Plano de Custeio Financeiro, que engloba as contas do FUNAPREV e do PREVMILITAR, apresentou, no exercício de 2018, receitas no montante de R$ 1.807.582.114,09 (um bilhão, oitocentos e sete milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, cento e quatorze reais e nove centavos), enquanto que as despesas alcançaram a cifra de R$ 3.362.448.310,35 (três bilhões, trezentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos), gerando um resultado previdenciário negativo de R$ 1.554.866.196,26 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cento e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), 1,54% a mais do que o déficit financeiro do exercício anterior em termos nominais”, assinalou Patrícia.

Essa diferença em desfavor do erário estadual, quanto às contas previdenciárias, não vai zerar tão cedo. Os servidores que estavam nos quadros do Estado, no momento da reforma, não foram atingidos pela sua parte essencial. Todos terão a aposentadoria integral e dela gozarão por muitos anos, graças a qualidade de vida dos brasileiros nos dias atuais. Seus companheiros e dependentes, receberão pensões e outros vantagens, quando do seu desaparecimento. Só os novos servidores, os de após a reforma estadual terão situações diferentes, sobretudo quanto ao valor da aposentadoria e as pensões dos seus dependentes.

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