Plenário da Câmara dos Deputados . Foto: Agência Câmara.
O destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na última semana de junho volta a ser o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). A sessão está agendada para as 14 horas de terça-feira (25).
De acordo com o texto do relator, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), o administrador poderá contar com modalidades de licitação diferentes das atuais, e a inversão de fases passa a ser a regra: primeiro se julga a proposta e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor.
A proposta estabelece um período de transição, permitindo aos órgãos usarem a lei atual (8.666/93) por até dois anos.
Diálogo competitivo
A principal novidade do projeto de nova Lei de Licitações (PL 1292/95) é a criação de um novo tipo de contratação chamado “diálogo competitivo”, por meio do qual o gestor poderá estabelecer conversas com o setor privado sobre problemas da administração, com parâmetros objetivos. Após a negociação, as empresas deverão apresentar sua proposta final.
O diálogo competitivo será aplicado a objetos que envolvam inovação tecnológica ou técnica; a situações nas quais o órgão ou entidade não possa ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; ou ainda quando as especificações técnicas não possam ser definidas com precisão suficiente.
Obras públicas
A proposta ainda estabelece um cronograma para o pagamento das obras públicas, com o objetivo de frear aquelas inacabadas. A medição mensal dos empreendimentos e o depósito em conta vinculada dos recursos são outros pontos destinados a garantir a realização das obras.
Coutinho incluiu no parecer final emenda que descarta as propostas de obras com valor inferior a 75% do orçamento da administração. Elas serão consideradas inexequíveis. Além disso, empresas que lançarem propostas com valor inferior a 85% terão de contratar garantia adicional.
Com informações da Agência Câmara.
