Regulamentação do Fundo Municipal de Educação é aprovada na Câmara Municipal - Blog Edison Silva

Regulamentação do Fundo Municipal de Educação é aprovada na Câmara Municipal

Plenário da Câmara Municipal /Foto: CMFor

Os vereadores de Fortaleza aprovaram, em discussão única, nesta terça-feira (11), o projeto de lei ordinária nº 197/2019, de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Educação – Infraestrutura (FME-I). A matéria recebeu 26 votos favoráveis e quatro contrários e levantou discussão na Casa.

Os vereadores contrários à matéria subiram à tribuna para afirmar que o projeto abria brecha para que recursos do Fundo fossem destinados a ações de outras áreas, através de transferência parcial de valores e delegação de funções. Pelo texto, o FME-I fica vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Educação (SME), porém a pasta pode delegar competências, possibilitando, segundo os parlamentares, o gasto da verba em outras áreas.

“Se outras secretarias passam a usar recurso do fundo, quem vai controlar a aplicação dos 25% na educação? O momento não é de trazer vulnerabilidade à educação”, afirmou o vereador Guilherme Sampaio, um dos que votaram contra o projeto devido à flexibilização do Fundo permitindo a delegação de competências de gestão inclusive para outros órgãos, alerta o petista, que recebeu o apoio do vereador Ronivaldo Maia (PT).

O líder do Governo na Casa, vereador Ésio Feitosa, também subiu à tribuna e rebateu o colega afirmando que o objetivo o PLO é fortalecer a SME, dotando-a de um setor de infraestrutura. Segundo Ésio, a medida dará agilidade às reformas e construções de novos equipamentos da secretaria, desburocratizando processos. O vereador teve o apoio de Adail Júnior (PDT), Dr. Eron (PP) e Evaldo Lima (PCdoB), que também usaram o espaço para apoiar o projeto.

O PLO recebeu ainda uma emenda que corrige um erro técnico no artigo 19, retirando a palavra “manutenção” do texto. A atecnia já tinha sido observada pelo vereador Sargento Reginauro (sem partido) quando houve a discussão do regime de urgência dessa matéria.

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