Fachada da sede da Universidade Federal do Oeste da Bahia. Foto: UFOB/Site Conjur.
O Conselho Federal da OAB ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação questionando o contingenciamento das verbas para a educação superior. A arguição de descumprimento de preceito fundamental pede a concessão de medida cautelar para suspender os bloqueios e proibir inexecuções arbitrárias de quotas de orçamento das universidades e instituições de ensino superior do país.
O bloqueio de recursos foi feito pelo Ministério da Educação no final de abril. Segundo a OAB, a medida viola a autonomia das universidades e os cortes atingem despesas discricionárias, que envolvem gastos com o custeio das instituições.
Na petição, o Conselho Federal defende que a educação é um direito garantido pela Constituição e um dos pilares do Estado Democrático de Direito por seu caráter estruturante à promoção da cidadania e pluralismo político, princípios fundamentais da República.
A OAB também protocolou mais duas petições para entrar como amicus curiae em ações contra o bloqueio de verbas para a educação que tramitam na 7ª Vara Federal da Bahia e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.
Com informações do site Conjur
