A deputada Erika Kokay, do PT/DF. Foto: Câmara dos Deputados.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 501/19 que obriga os estados a criar, nas suas microrregiões, Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deam) no prazo de cinco anos, sob pena de não terem acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo a autora da proposta, deputada Leandre (PV/PR), hoje em dia, as Deam’s estão majoritariamente posicionadas nas capitais e grandes centros urbanos. O parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT/DF), foi favorável ao projeto. Ela observa, porém, que nova terminologia proposta pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) altera o termo “microrregiões” para a expressão “regiões geográficas imediatas”, mas destaca que esse aspecto da proposta deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Orçamento
Pelo projeto, as despesas decorrentes da aplicação da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.
Conforme a Constituição, as microrregiões podem ser instituídas pelos estados por lei complementar, para facilitar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Com informações da Agência Câmara.
