Ação contra a Lei que autoriza a venda de bebidas alcoólicas nos estádios cearenses - Blog Edison Silva

Ação contra a Lei que autoriza a venda de bebidas alcoólicas nos estádios cearenses

Montagem: Robério Lessa/Blog do Edison Silva.

Representantes do Ministério Público Estadual decidirão, nos próximos dias, sobre que ação será promovida contra a Lei Estadual que autoriza a venda de bebidas alcoólicas nos estádios e arenas cearenses, afirma o promotor de Justiça, Antônio Edvando Elias de França, chefe do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), do Ministério Público do Ceará. Hoje, no site Conjur, o Procurador do Ministério Público de SP, Mário Sérgio Sobrinho, integrante do Movimento Ministério Público Democrático (MPD) assina um artigo sob o título “Venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol é gol contra”.

Em um dos trechos do seu trabalho, diz o procurador Mário Sérgio: “É importante garantir a segurança e a tranquilidade de todos que frequentam esses espaços. Bem por isso, a legislação federal brasileira afirma que o torcedor tem direito a segurança plena nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. Referida legislação, conhecida como Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003, alterada pela Lei 12.299/2010), aponta ser condição de acesso e permanência no recinto esportivo, entre outras medidas, que o torcedor não porte objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”. Leia a íntegra do trabalho do Procurador na página ARTIGO deste blog.

O grupo de promotores cearenses, integrantes do NUDTOR, coordenado pelo promotor Antônio Elias, preparou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei que autoriza a venda de bebidas alcoólicas nos estádios do Ceará. A petição está com o Procurador Geral, Plácido Rios. Na semana passada, Plácido chamou os promotores do NUDTOR para discutir se a ADI seria a melhor ação, em razão de já existir, no Supremo Tribunal Federal ação idêntica questionando lei estadual do Rio Grande do Sul, sobre o mesmo fundamento.

Ficou acertado, porém, que haverá logo uma manifestação do Ministério Público estadual contra a Lei de iniciativa do deputado Evandro Leitão (PDT), aprovada no dia 9 de maio, e logo em seguida sancionada pelo governador Camilo Santana. Antes da aprovação, o projeto suscitou ampla discussão na Assembleia, com manifestações a favor e contra sua aprovação, incluindo, no grupo contrário à proposição, promotores de Justiça ligados ao Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor.

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