Proposta argumenta adequação para receber verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. Foto: Polícia Militar do Ceará.

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa cearense, projeto de Lei Complementar do Poder Executivo, reestruturando o Conselho Estadual de Segurança Pública, sob o argumento de que “alterações se fazem necessárias com o objetivo de adequar as competências e a estrutura do Conselho Estadual ao disposto da Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP”.

Segundo ainda a justificativa da matéria, “essa adequação de nosso Conselho é condição que habilita o Estado do Ceará a receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública”. Com a reestruturação o Conselho receberá novos integrantes, pois passará a ter 22 membros.

Serão os novos integrantes do Conselho: um representante da Secretaria de Administração Penitenciária, um representante da Perícia Forense, uma pessoa indicada pela Academia Estadual de Segurança Pública, um representante do Conselho de Defesa Policial no exercício de suas funções, um representante da Superintendência  de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública, e um representante da Casa Militar do Governo do Estado.

O Conselho Estadual de Segurança Pública ficará vinculado à Casa Civil, com as competências, dentre outras,  de elaborar, conjuntamente com as Secretarias de Segurança Pública e Defesa Social e de Administração Penitenciária, a Política de Segurança Pública e Penitenciária Estadual.