Senadores da Rede, Randolfe Rodrigues e Fabiano Contarato, apresentaram projeto de decreto legislativo e ação junto ao STF para que decreto presidencial seja considerado inconstitucional. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Em novo parecer, a Consultoria Legislativa do Senado apontou trechos inconstitucionais no decreto sobre porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, por contrariarem o Estatuto do Desarmamento, entre eles a ampliação das categorias autorizadas ao porte, a exemplo de políticos, advogados e caminhoneiros; o aumento da quantidade de armas e munição permitidas; e a liberação de armamento de uso restrito.
Pelo menos 14 governadores pediram a revogação do decreto que amplia o porte de armas e de munição. Eles argumentam que a maior circulação de armamento poderá aumentar os índices de violência nos estados, por meio de roubos e desvios por organizações criminosas.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) declarou que as mudanças feitas pelo Executivo contrariam o Estatuto do Desarmamento. Mas o relator dos pedidos para a derrubada do decreto, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), reafirma que as novas regras para o porte de armas no país são constitucionais e que apenas garante ao cidadão que quiser, o direito à legítima defesa. Para ele, o decreto apenas garante ao cidadão o direito à legítima defesa.
O relatório deverá ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça e encaminhado para o Plenário do Senado, que dará a palavra final.
Com informações da Agência Senado e da Rádio Senado.
