A Comissão Conjunta de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) aprovou, nesta quinta-feira (30), o parecer favorável do vereador Didi Mangueira (PDT) ao projeto de lei ordinária nº 189/2019, de autoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB). O projeto garante a liberdade de cátedra e a proteção do professor no exercício da docência.
A tramitação da matéria na comissão passou por um consenso entre o autor do projeto e o vereador Jorge Pinheiro (DC), que havia encontrado “inconstitucionalidades” no texto. Os parlamentares dialogaram nas últimas semanas e chegaram a um acordo sobre algumas medidas previstas no projeto, com exceção da proibição do uso de equipamentos eletrônicos para filmar ou gravar em áudio a atuação dos professores em sala de aula para fins de constrangimento ou violação de direitos.
Para Evaldo, a proibição protege o professor de ser exposto sem seu consentimento e, além disso, evita uma rivalização que estaria sendo criada entre professores e alunos. Já para Jorge Pinheiro a medida fere a Constituição Federal, já que os docentes são servidores públicos, assim como a escola, com exceção da rede privada, também é um espaço público, sendo, portanto, passíveis de serem filmados.
O debate sobre a matéria deverá ser levado ao Plenário nas próximas sessões. O vereador Sargento Reginauro (Sem Partido), por exemplo, já demonstrou apoio à proibição de filmagens em sala de aula. Para ele, o mesmo princípio de proteção do professor, defendido na matéria, deveria valer também para os profissionais da segurança pública, que, constantemente, são expostos e, por vezes, “constrangidos” em redes sociais no exercício de suas funções.
Com a aprovação na Comissão, a matéria foi enviada ao Departamento Legislativo da Câmara.
