Foto: Assembleia Legislativa.

Só agora começou a tramitar na Assembleia Legislativa cearense o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, encaminhado ao legislativo em fevereiro passado, constante do Plano de Cargos e Carreira e remuneração daquela Corte de Contas. Acontecerá, com a aprovação dessa matéria, a parte final do processo integração do pessoal do extinto Tribunal de Contas dos Municípios com os servidores do TCE.

A proposta encaminhada pelo conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado, diz que “Ao proceder a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e consequente transferência de suas funções para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Emenda à Constituição Estadual nº 92, de 16 de agosto de 2017, estabeleceu regra de transição, com vistas ao princípio da continuidade do serviço público: todos os servidores efetivos ou a ele equiparados no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (art. 3º). Paralelamente, foi declinado que a Corte de Contas Estadual encaminhará Projeto de Lei de sorte a instituir no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração”.

Vários servidores do TCE já procuraram deputados sugerindo alterações no projeto, o que, consensualmente, alguns parlamentares já decidiram requerer uma audiência pública para permitir que todos servidores, em querendo, participem da discussão da matéria, antes mesmo das avaliações nas comissões técnicas da Assembleia.