Plano de Cargos e Carreira do pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - Blog Edison Silva

Plano de Cargos e Carreira do pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Foto: Assembleia Legislativa.

Só agora começou a tramitar na Assembleia Legislativa cearense o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, encaminhado ao legislativo em fevereiro passado, constante do Plano de Cargos e Carreira e remuneração daquela Corte de Contas. Acontecerá, com a aprovação dessa matéria, a parte final do processo integração do pessoal do extinto Tribunal de Contas dos Municípios com os servidores do TCE.

A proposta encaminhada pelo conselheiro Edilberto Pontes, presidente do Tribunal de Contas do Estado, diz que “Ao proceder a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), e consequente transferência de suas funções para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Emenda à Constituição Estadual nº 92, de 16 de agosto de 2017, estabeleceu regra de transição, com vistas ao princípio da continuidade do serviço público: todos os servidores efetivos ou a ele equiparados no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará ficam incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (art. 3º). Paralelamente, foi declinado que a Corte de Contas Estadual encaminhará Projeto de Lei de sorte a instituir no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração”.

Vários servidores do TCE já procuraram deputados sugerindo alterações no projeto, o que, consensualmente, alguns parlamentares já decidiram requerer uma audiência pública para permitir que todos servidores, em querendo, participem da discussão da matéria, antes mesmo das avaliações nas comissões técnicas da Assembleia.

Deixe uma resposta