Municipalização do Trânsito volta ao debate - Blog Edison Silva

Municipalização do Trânsito volta ao debate

MPCE realiza debate sobre municipalização do trânsito. Foto: Pixabay.

Promulgada no dia 23 de setembro de 1997, pelo Congresso Nacional, a Lei nº 9 503, instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) inaugurando um novo marco na gestão do trânsito nos municípios brasileiros e estabelecendo normas mais rígidas para todos os atores (motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres) de trânsito.

Em seu artigo 24 o CTB estabeleceu a obrigatoriedade da gestão municipal do trânsito, descrevendo as competências do órgão executivo de trânsito municipal, incluindo o planejamento, a operação e a fiscalização do trânsito dentre outras competências.

Nesses quase 22 anos da lei, inúmeros cidades do país não implantaram órgãos para a municipalização, o que resulta no descumprimento da lei diante da inexistência da fiscalização.

No Ceará,  53 cidades possuem o trânsito municipalizado e 69 municípios cearenses estão cadastrados no Sistema Nacional de Trânsito (SNT) dentro do universo de 100 cidades cearenses, já que a lei não atinge municípios com menos de 20 mil habitantes. Levantamento do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) aponta que mais de 60% dos acidentes com mortes no estado se concentram na zona urbana e não nas rodoviais estaduais e federais.

Com a implantação da municipalização do trânsito, as cidades passam a integrarem-se ao  STN, fazendo com que possam realizar a gestão do trânsito da cidade de forma completa, assumindo a responsabilidade pela engenharia, fiscalização e educação de trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos e pela criação de JARIs – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, conforme definido no CTB e Resolução nº 560/2015 do Contran.

Na próxima sexta-feira (24), na cidade de Crateús, será realizado o II Encontro Regional sobre o projeto “Municipaliza: uma campanha em defesa da saúde e da cidadania do Ceará” envolvendo 22 municípios da Região do Inhamuns (Ararendá, Arneiroz, Auiaba, Banabuiú, Boa Viagem, Catarina, Catunda, Crateús, Independência, Ipaporanga, Ipueiras, Madalena, Monsenhor Tabosa, Novo Oriente, Nova Russas, Parambu, Pedra Branca, Poranga, Quiterianopólis, Quixeramobim, Senador Pompeu e Solonópole).

A iniciativa, promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro do Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público, da Moralidade Administrativa (CAODPP) e do Núcleo das Promotorias da Cidadania do MPCE, conta com a parceria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e da Associação para o Desenvolvimento dos Municípios do Estado do Ceará (APMCE).

O objetivo é sensibilizar os gestores municipais da necessidade de municipalizar o trânsito nas cidades cearenses e sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), garantindo assim, a gestão do trânsito de forma completa, assumindo a responsabilidade pela engenharia, fiscalização e educação de trânsito, dentre outras atribuições.

De acordo com dados (até o ano de 2017) dos Departamentos de Trânsito de todo o país, o Ceará é mais motorizado que a Região Nordeste, e é também mais perigoso. A taxa de motorização (número de veículos por 100 habitantes) no estado é de 33, enquanto do da Região Nordeste é de 28 e o Brasil de 46. O Índice de mortos (número por 100.000 habitantes) o estado cearense tem índice de 26 pontos, enquanto o Nordeste tem 21 pontos e o Brasil 18 pontos.

O encontro acontece das 8h às 12h30min no Colégio Sônia Burgos, em Crateús.

Agenda dos encontros macrorregionais
24/05 – Crateús (22 municípios convidados)
05/07 – Quixeramobim (14 municípios convidados)
09/08 – Cascavel (34 municípios convidados)
13/09 – Limoeiro do Norte (15 municípios convidados)
04/10 – São Benedito (28 municípios convidados)
08/11 – Paracuru (14 municípios convidados)
29/11 – Juazeiro de Norte (40 municípios convidados)

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