Ministra Rosa Weber pede informações sobre o Decreto que flexibilizou o porte de armas - Blog Edison Silva

Ministra Rosa Weber pede informações sobre o Decreto que flexibilizou o porte de armas

Ministra Rosa Weber . Foto: STF.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pediu, na quinta-feira (09), que o presidente da República Jair Bolsonaro (PSL) preste informações sobre o Decreto que flexibilizou o porte de armas. Ela estabelece, no despacho, o prazo de cinco dias para que a Presidência apresente uma resposta. Rosa decidiu, portanto, dar seguimento à ação apresentada pela Rede Sustentabilidade que questiona a medida do governo federal, mas sem acatar a liminar.

Da mesma forma, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e o Senado foram acionados para que também apresentem uma posição sobre o Decreto Presidencial 9.785, que altera regras para uso de armas no país. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi protocolada e distribuída à ministra Rosa Weber há dois dias.

Nesta sexta-feira (10/5), consultores da Câmara e do Senado divulgaram pareceres que indicam que o decreto editado por Bolsonaro extrapola limites legais e distorce o Estatuto do Desarmamento. O documento afirma que a medida presidencial ultrapassa competências ao, por exemplo, estabelecer uma presunção absoluta de que todas as 20 categorias que lista cumprem requisitos básicos para andar armadas.

decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas estende esse direito para diversos profissionais, como advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros. Segundo o texto, esses profissionais não precisam comprovar “efetiva necessidade” para justificar a solicitação à Polícia Federal.

Na ação, a Rede afirma que o decreto enfraquece o Estatuto do Desarmamento ao permitir que qualquer indivíduo passe a portar arma de fogo. Além disso, o decreto estaria burlando a competência do Congresso Nacional. “O presidente da República deveria ter proposto as mudanças ao Congresso por projeto de lei, configurando no caso verdadeira usurpação de Poder do Congresso. O decreto é claramente uma campanha eleitoral do presidente”, diz o partido em trecho da ação.

O partido afirma ainda que o decreto, ao facilitar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas.

Com informações do site Conjur

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