Só agora o Supremo declara inconstitucional a lei cearense de bloqueio de celulares nas penitenciárias - Blog Edison Silva

Só agora o Supremo declara inconstitucional a lei cearense de bloqueio de celulares nas penitenciárias

Sede do Supremo. Foto: STF

Só agora o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a Lei 15.984/2016 do Ceará, que obriga as empresas de telefonia móvel a vedar a concessão de sinal em áreas destinadas às penitenciárias do Estado e prevê multa em caso de descumprimento. Autora da ADI 5521, a Associação Nacional das Operadores de Celular (Acel) alegou violação ao artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal, o qual estabelece que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Ainda segundo a entidade, a lei criou obrigação não prevista nos contratos de concessão do serviço para as concessionárias de telefonia. A Lei já estava suspensa por uma decisão liminar do ministro Gilmar Mendes.

A Associação Nacional das Operadores de Celular (Acel) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5521, com pedido de liminar, contra a Lei 15.984/2016, do Ceará, que obriga as empresas de telefonia móvel a vedar a concessão de sinal em áreas destinadas às penitenciárias do estado e prevê multa em caso de descumprimento.

A entidade alega que a norma violou o artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal (CF), o qual estabelece que compete privativamente à União legislar sobre telecomunicações. Aponta que a lei criou obrigação não prevista nos contratos de concessão do serviço para as concessionárias de telefonia.

A Acel cita que, no julgamento da ADI 3533, o STF assentou que a imposição de sanções aos concessionários de serviços de telecomunicações não se encontra no âmbito de disposição dos estados, porque é reservado à competência legislativa da União, para que haja disciplina uniforme em todo o país. Lembra ainda que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já editou resolução sobre o uso de bloqueador de sinal em unidades prisionais.

A entidade aponta que a lei cearense viola o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), pois alterou contrato administrativo federal do qual o estado não participou.

A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade da lei foi tomada na última quarta-feira (8).

Com informações do site do STF

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