Câmara aprova quatro projetos da Prefeitura por consenso - Blog Edison Silva

Câmara aprova quatro projetos da Prefeitura por consenso

Vereador de oposição, Sargento Reginauro parabenizou as iniciativas relativas à concessão dos imóveis e à isenção de IPTU a teatros /Foto: Câmara Municipal.

Quatro projetos de lei ordinária do prefeito Roberto Cláudio (PDT) foram aprovados, nesta quinta-feira (30) por unanimidade, na Câmara Municipal de Fortaleza. O primeiro foi o PLO nº 51/2019, que autoriza a concessão de bem imóvel público municipal em favor da Fundação Especial Permanente (Casa da Esperança).

Segundo o prefeito, a iniciativa visa a continuação dos relevantes serviços prestados pela Fundação, que promove o desenvolvimento e presta assistência às pessoas com transtorno espectro autista através de terapias ocupacionais e cursos que facilitam a inserção do autista no mercado de trabalho.

Também foi aprovado por unanimidade, o PLO nº 173/2019 (aprovado em primeira discussão na quarta-feira-29) que prevê a concessão de uso de um quiosque na praça Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, também conhecida como Praça das Flores, ao Estado do Ceará. O equipamento será reformado pelo governo estadual para sediar a loja da Central de Artesanato do Ceará (Ceart).

Os vereadores aprovaram ainda, por 26 votos favoráveis, o PLO nº 7/2019, também de autoria do prefeito, que altera a Lei Complementar Municipal nº 0191/2014, para dispor sobre a criação do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.

A matéria recebeu duas emendas de autoria do Sargento Reginauro (Sem Partido), aprovadas com 23 votos favoráveis: a primeira determina que não haverá remuneração aos membros dos Conselhos; e a segunda modifica o texto original e estabelece que o Conselho Gestor terá dois representantes do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas.

A Casa ainda aprovou, em redação final, o PLO nº 14/2019, do Executivo, que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a teatros com capacidade de publico de até 300 pessoas. A matéria também foi aprovada em consenso, sem votos contrários.

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