Foto: Secretaria de Segurança do Paraná.
Os deputados estaduais cearenses começam a examinar o projeto do governador Camilo Santana que “institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do Estado do Ceará“. O titular da Secretaria de Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque Araújo, pela proposição governamental, é quem vai definir o valor a ser pago pela utilização do equipamento, a tornozeleira eletrônica.
Ao justificar a cobrança, diz o governador na exposição aos deputados que “É de todos conhecido o elevado custo anual do Estado com a aquisição e a manutenção de equipamentos de monitoração eletrônica a serem utilizados por presos e apenados sujeitos a medidas de restrição à liberdade. Não há dúvida de que esses, pelo grande soma que representam, fazem enorme falta em áreas sensíveis e prioritárias à população cearense, como educação e a saúde. Daí nada mais razoável do que o Estado compartilhar como o preso ou apenado os custos decorrentes dos referidos equipamentos, retirando da população esse pesado ônus”.
Ainda segundo o projeto, prossegue o governador, “o valor pelo uso do equipamento será definido em ato do titular da Secretaria de Administração Penitenciária e levará em consideração o custo total do Estado com a aquisição e a manutenção dos equipamentos de monitoração eletrônica, ficando o respectivo débito sujeito à inscrição em dívida ativa em caso de não pagamento. Também traz o Projeto previsão de isenção ao preso ou apenado que comprovar não possuir condições de arcar com o pagamento sem privar-se e a sua família do mínimo necessário ao sustento”.
