Todos os Tribunais estaduais serão obrigados a estar integrado a esse novo sistema definido pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça com vistas a atacar problemas no Sistema Carcerário brasileiro Foto: CNJ.

Deputados estaduais cearenses foram na tarde de hoje, quarta-feira (10), ao Tribunal Justiça do Ceará, convidados pelo presidente do Poder Judiciário, desembargador Washington Luis Bezerra de Araújo, para conhecerem as ações programadas pelos dirigentes da Corte de Justiça, de modo a agilizar o Judiciário cearense.

Recentemente, o presidente do Tribunal esteve com o presidente da Assembleia, deputado José Sarto, falando sobre alguns dos seus projetos, pelo menos um deles dependente de autorização do Legislativo cearense, como o da criação de uma Secretaria Especial, com atribuições específicas na área de Fortaleza e Região Metropolitana. A expectativa é de que esse projeto da Secretaria fosse entregue no encontro desta quarta-feira.

Pressão do CNJ sobre Execução Penal 

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), solução oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para otimizar a gestão penal em todo o país, será obrigatório em todos os tribunais até o final de 2019 para a tramitação de processos de execução penal, sem a possibilidade de adesão por interoperabilidade. Essa é a principal determinação da Resolução CNJ nº 280 aprovada na terça-feira (09) pelo CNJ com critérios quanto a prazos e governança do sistema, entre outros temas.

Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, a resolução é um passo fundamental para garantir um salto de qualidade na execução penal em um curto espaço de tempo. “Está na hora de o Judiciário dar uma resposta uniforme e eficiente para o déficit na gestão de dados que agrava a situação penal em todo o país. Essa resolução é resultado da experiência que tivemos nos primeiros anos de implantação do SEEU, quando entendemos quais gargalos deveriam ser superados e como o CNJ poderia induzir essa uniformização em parceria com os tribunais”.
Uma das principais preocupações do ato normativo é dar maior segurança e confiabilidade à gestão de dados, o que inclui a determinação de identificação única em todo o território nacional a cada pessoa com processo de execução penal em curso. Esse registro deve conter informações conforme padrões estabelecidos pelo CNJ (Resolução nº 113/2010), além de dados biométricos datiloscópicos e de identificação fotográfica.
A padronização de informações via SEEU também permitirá a extração de informações de inteligência sobre o sistema carcerário em tempo real. Ficará disponível de forma inédita, por exemplo, o registro da ocupação de vagas por unidade prisional, fomentando um debate mais qualificado sobre o problema da superlotação. A resolução ainda prevê módulo público do SEEU com acesso a dados agregados e anonimizados com o objetivo de dar mais transparência a informações sobre execução penal nos tribunais brasileiros.

Gestão e governança

A resolução determina que o CNJ é o responsável pela gestão do SEEU por meio de soluções e serviços apresentados por seu Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI/CNJ). O Comitê Gestor Técnico será coordenado pelo DMF e fica responsável pelas diretrizes e regras de funcionamento do sistema. Já o Comitê Interinstitucional vai monitorar a implementação e o funcionamento do SEEU nos tribunais brasileiros e sugerir melhorias.
A norma ainda traz considerações sobre a gestão do sistema nos tribunais, sobre segurança da informação e sobre a integração do SEEU com outros sistemas, como o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), assim como a integração de dados entre o Judiciário e o Executivo (Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012).
Atendendo a uma das principais demandas dos usuários, o SEEU terá centrais de atendimento nos tribunais e no CNJ até o final do ano. Também ficou definido que o CNJ auxiliará as cortes locais em ações de capacitação, planejamento e implementação para o cumprimento dos prazos previstos na resolução.
Com informações da Agencia CNJ