Na data em que a prisão do ex-presidente Lula completa um ano, seus advogados reafirmam que a medida é “injusta e incompatível com a Constituição Federal”. Lula está preso desde sete de abril do ano passado após ter sua condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que impôs pena de 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex em Guarujá (SP).
Em nota, os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins relembram as medidas judiciais que antecederam a prisão do ex-presidente e que, segundo a defesa, são arbitrárias e contrárias ao Estado Democrático de Direito.
Dentre os exemplos citados pelos advogados estão os grampos telefônicos da sede de seu escritório; a condução coercitiva do ex-presidente para prestar depoimento na sede da Polícia Federal; a decisão do TRF-4 ao analisar as interceptações contra Lula, seus familiares, colaboradores e advogados; e o Power Point apresentado pelo procurador da República Deltan Dallagnol.
Além disso, a defesa aponta que Lula foi preso antes do esgotamento de todos os recursos na segunda instância e ressaltam que a Constituição Federal “assegura que a presunção de inocência somente pode ser afastada diante da existência de decisão condenatória definitiva (transitada em julgado), o que não existe no caso do ex-Presidente”.
Eles também criticaram a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público em manter o promotor Cássio Roberto Conserino à frente da investigação sobre a suspeita de ocultação de um apartamento triplex, em Guarujá. No caso, houve distribuição irregular do inquérito.
Os advogados afirmam ainda que a absolvição e a liberdade do ex-presidente “são resultados que se impõem em relação aos recursos e procedimentos em tramitação perante Cortes Nacionais e Internacionais”.
Com informações do site Conjur.
