Evaldo Costa / Foto: Genilson de Lima/CMFor
Começa a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), a partir da próxima quarta-feira (20), projeto de indicação 61/2019, de autoria do vereador Evaldo Costa (PRB), que prevê a obrigatoriedade da instalação de câmeras de videomonitoramento nas áreas internas e externas das unidades de ensino da rede pública municipal de educação básica.
No projeto, Evaldo Costa defende que as escolas situadas em áreas de maiores índices de violência, vandalismo e tráfico de drogas tenham prioridade na instalação das câmeras. Os equipamentos, ainda segundo o texto do parlamentar, poderão ser instalados dentro das salas de aula, “a critério da direção da unidade escolar”. Apenas locais de “privacidade individual”, como banheiros e vestiários, terão o videomonitoramento proibido.
Ainda segundo o texto, deverão ser instaladas pelo menos quatro câmeras em cada escola, com recurso de gravação em alta definição e armazenamento de, no mínimo, 90 dias. As imagens ficarão sob responsabilidade da direção das unidades escolares e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, “exceto por meio de requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo ou judicial”.
O parlamentar, no projeto, deixa a cargo da Secretaria Municipal de Educação (SME) a fiscalização e regulamentação da lei. Além disso, estipula que as despesas decorrentes da execução da iniciativa “correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, a serem suplementadas se necessário.
