A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, nesta quinta-feira (07), em definitivo, dois projetos de lei ordinária do Poder Executivo: o PLO 527/2018 e o PLO 52/2019. O primeiro autoriza a concessão de Termos de Permissão de Uso aos atuais ocupantes dos boxes da Feira de Artesanato da Volta da Jurema, do Mercado dos Peixes e das barracas de praia e quiosques existentes na avenida Beira Mar.
Pelo projeto, os atuais ocupantes dos boxes terão prazo de seis meses para regularizarem suas situações junto à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e à Secretaria Regional II. A Lei ainda poderá ser regulamentada por meio de Decreto, estabelecendo novo ordenamento dos espaços públicos. Os Termos de Permissão têm validade de dois anos, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos.
Já o PLO 52/2019 prevê que servidores públicos do Estado do Ceará, que comprovadamente residam em Fortaleza e atendam às linhas de crédito ofertadas, a adquirirem moradias através do Programa Minha Casa, Minha Vida, caso não haja servidores municipais em número suficiente para a destinação de todas as unidades ofertadas.
As duas matérias seguem agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para a redação final e, em seguida, serão enviados à Prefeitura de Fortaleza para sanção do prefeito Roberto Cláudio (PDT).
