Vereadores aprovam Fundo Municipal da Segurança Cidadã. Foto: CMFor.
Foi aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza, nesta terça-feira (26), o projeto de lei ordinária (PLO) 36/2018, do Poder Executivo. A matéria institui o Fundo Municipal da Segurança Cidadã (FMSC), vinculado à Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. A matéria foi aprovada em primeira discussão, por unanimidade, com 22 votos a favor.
Segundo o projeto, o FMSC visa a captar, repassar e aplicar recursos para dar suporte financeiro ao desenvolvimento, implantação e manutenção dos programas previstos no Plano Municipal de Proteção Urbana e no Plano Municipal de Segurança Cidadã, assim como ações integradas de segurança pública.
O Fundo deverá receber verbas dos governos federal, estadual e municipal, além de outras fontes como convênios, contratos ou termos de cooperação. O FMSC também contará com um Conselho Gestor, responsável pela supervisão dos recursos, e terá seu orçamento integrado ao do município, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Outro PLO aprovado pela Câmara nesta terça-feira (26), com o mesmo placar do primeiro, foi o 26/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui gratificação para os servidores da atenção básica com atuação na estratégia Saúde da Família.
O PLO garante uma gratificação de 20% do rendimento base aos cargos de Auxiliar de Saúde Bucal, Técnico em Higiene Dental e Técnico em Enfermagem que possuam carga horária de 40 horas semanais. Ambas as matérias ainda precisam ser aprovadas em segunda discussão.
