Vereador José Freire. Foto: Câmara Municipal.
Tramita na Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de lei ordinária 302/2018, de autoria do vereador José Freire (Patriota), que assegura o direito das pessoas surdas de serem atendidas, “nas repartições públicas municipais, inclusive fundações e autarquias, por funcionário apto a comunicar-se por meio da língua Brasileira de Sinais (Libras)”, como traz o projeto. Segundo o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010, existem cerca de 17 mil pessoas em Fortaleza com algum nível de deficiência auditiva.
Na justificativa do projeto, o parlamentar esclarece que o atendimento prioritário para pessoas com deficiência auditiva já é previsto pela legislação atual, mas não garante a disponibilidade de tradutores da língua de sinais. Além disso, a Libras também já é reconhecida como língua oficial brasileira. “É necessário, pois, que a Administração Pública e todos os seus entes se organizem para atender ao comando-geral, uma vez que a presença do tradutor e intérprete permite o acesso às informações para garantir direitos básicos dos cidadãos surdos”, defende o vereador no projeto.
“Democratizar a Libras garante a possibilidade de reconhecimento e legitimação desta forma de comunicação”, afirma José Freire. A matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
