Ampliação dos mecanismos de controle social é defendida pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). Foto: Fernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Um projeto que prevê a implantação da Política Nacional de Participação Social (PNPS), que visa a articular o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil, será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A matéria repete a redação de um decretado assinado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) que gerou polêmica na época de sua edição (Decreto 8.243/14). A oposição alegou que o texto invadia prerrogativas do Congresso Nacional.

O Projeto de Lei 128/19, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), recupera o texto de proposta semelhante que tramitou no Senado e na Câmara (PL 8048/14), apresentada logo após o decreto presidencial, mas que acabou arquivada ao final da legislatura passada, encerrada em janeiro. 

Mecanismos

Dentre as diretrizes gerais da PNPS estão a ampliação dos mecanismos de controle social e a autonomia e livre funcionamento das organizações da sociedade civil. Desenvolver mecanismos de participação social acessíveis aos excluídos e vulneráveis e consolidar a participação social como método de governo são alguns dos objetivos da política.

As instâncias de participação devem, pela proposta, ter presença paritária de representantes do governo e da sociedade civil, que deverão ser escolhidos de acordo com critérios transparentes e ter rotatividade.

O Sistema Nacional de Participação Social vai organizar várias instâncias consultivas de participação da sociedade nas políticas públicas, como os conselhos de consulta popular. Esses conselhos, que são a parte mais visível do sistema, poderão participar do “processo decisório e na gestão de políticas públicas”, segundo o projeto.

Já a Secretaria-Geral da Presidência da República ficará responsável por acompanhar e orientar a implementação da política de participação social. Além disso, o governo deverá criar uma coordenação interministerial das demandas sociais, chamada de Mesa de Monitoramento, para fazer a ponte entre as pautas dos movimentos sociais e o Executivo.

Com informações da Câmara dos Deputados.