Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento. Foto: Câmara Municipal.
A Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza rejeitou, em reunião nesta quarta-feira (20), a emenda de autoria do vereador Odécio Carneiro (SD) ao projeto de lei ordinária (PLO) 22/2019, que concede o reajuste salarial de 3,71% aos servidores da Casa e aos vereadores. A emenda previa a retirada dos parlamentares do projeto, respeitando a legislação brasileira que proíbe que parlamentares votam o próprio aumento salarial.
O projeto, apresentado em cinco de fevereiro de 2019, prevê pagamento retroativo a janeiro deste ano, batendo de frente, mais uma vez, com a legislação, que prevê o aumento salarial de vereadores com eficácia apenas para o mandato seguinte. Os vereadores argumentam que os reajustes não caracterizam aumento salarial, mas apenas uma “reposição salarial” referente às perdas oriundas da inflação.
A Comissão ainda aprovou o parecer favorável a dois projetos de lei ordinária de autoria da Prefeitura de Fortaleza: PLO 27/2019 e PLO 41/2019. O primeiro autoriza a abertura de crédito adicional de até R$ 20 milhões pela Prefeitura de Fortaleza, prevendo o gasto dos recursos em projetos do Executivo, como o Programa da Primeira Infância. O projeto estava sob vistas do vereador Guilherme Sampaio (PT), que atendeu a um pedido do líder do Governo para devolver a matéria para votação na Comissão.
Já o PLO 41/2019 revoga o abono pecuniário de servidores designados para trabalhar nas Praças de Atendimento das Regionais, que, segundo o líder do Governo, Ésio Feitosa (PPL), foram extintas. Único voto contrário, o vereador Guilherme Sampaio (PT) alegou que a medida retira o valor de R$ 200,00 dos servidores que, segundo ele, continuam exercendo a função, mas agora nas Regionais.
