Chico Aguiar garante aposentadoria pouco superior a R$ 30 mil como conselheiro em disponibilidade - Blog Edison Silva

Chico Aguiar garante aposentadoria pouco superior a R$ 30 mil como conselheiro em disponibilidade

 

Conselheiro em disponibilidade, Chico Aguiar, agora está oficialmente aposentado Foto: Arquivo do extinto TCM

Está oficialmente aposentado, desde ontem, quinta-feira (07), do Tribunal de Contas do Estado, o conselheiro Francisco de Paula Aguiar (Chico Aguiar), com proventos de R$ 30.471,11, segundo ato assinado pelo governador Camilo Santana. Chico Aguiar já tem a pensão de ex-governador do Estado, cargo ocupado na década de 1990, com a renúncia do então governador Ciro Gomes, para assumir o Ministério da Fazenda, no Governo do Presidente Itamar Franco.

Chico Aguiar era um dos conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), do qual chegou a ser presidente. Ele, e os demais conselheiros em disponibilidade com a extinção do TCM (Domingos Filho, Pedro Ângelo, Manoel  Veras, Marcelo Feitosa e Hélio Parente) ficaram ligados ao Tribunal de Contas do Estado, o sucessor de todas as competências do órgão extinto.

Hélio Parente renunciou ao cargo no ano passado. Ele não tinha o tempo mínimo necessário para gozar da aposentadoria e foi ser auxiliar do Governo Camilo Santana. Os demais conselheiros em disponibilidade, a exceção de Domingos Filho, todos têm direito a aposentadoria com os valores iguais ao de Chico Aguiar. O tempo mínimo, no cargo, para garantir a aposentadoria como conselheiro é de cinco anos.

Domingos Filho, como foi nomeado para o cargo de conselheiro do extinto Tribunal de Contas dos Municípios em agosto de 2014, ainda precisa esperar alguns meses para ter direito ao benefício da aposentadoria.

Leia o ato de aposentadoria de Chico Aguiar, assinado pelo governador Camilo Santana:

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° 30164/2018-0-TCE e considerando o disposto na Emenda Constitucional n° 92/2017, publicada no D.O.E. de 21/08/2017;

RESOLVE conceder, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal n° 47/05, publicada no D.O.U. de 06/07/2005, aposentadoria voluntária a FRANCISCO DE PAULA ROCHA AGUIAR, CPF n° 002,662.803-15, matrícula 1429-3, Conselheiro, em disponibilidade, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE), com os proventos mensais correspondentes ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), desde 08 de novembro de 2018, no valor de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um
reais e onze centavos), assim discriminados: Subsídio – Lei n° 15.776/2015 D.O.E. de 08/04/2015 RS 30.471,11 TOTAL BRUTO RS 30.471,11 Subsídio – Lei n° 15.776/2015 D.O.E. de 08/04/2015 RS 30.471,11 TOTAL BRUTO RS 30.471,11

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de fevereiro de 2018.

Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

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