Acaba o privilégio da pensão parlamentar. No Ceará, 112 ex-parlamentares e viúvas recebem o benefício

TCE examina pedido de aposentadoria processo de atuais e ex-deputados. Foto: TCE.

A proposta de Reforma Previdenciária levada pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (20), acaba com a Previdência Parlamentar, um privilégio de vereadores, deputados e senadores. Atualmente, depois de algumas modificações, inclusive na legislação cearense, eles garantem uma aposentadoria integral ao completarem 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Pelas regras antigas, bem mais benéficas,  112 deputados estaduais cearenses garantiram aposentadorias proporcionais que chegam até pouco mais de R$ 20 mil.

Muitos dos 112 deputados estaduais cearenses que garantiram o direito de receber a Pensão Parlamentar já morreram, mas suas viúvas estão na relação de pensionistas da Assembleia Legislativa cearense. Atualmente, sete atuais e ex-parlamentares estão aguardando decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para serem incluídos na relação de pensionistas. Há divergências entre conselheiros do TCE sobre a concessão do benefício. Os sete processos estão na pauta do pleno do TCE.

Para deputados federais e senadores a situação é diferente. Como foi noticiado por este blog, recentemente, o Senado Federal garantiu ao ex-senador cearense José Pimentel, a Pensão Parlamentar correspondente a 24/35 avos dos subsídios atuais dos senadores, garantindo ao ex-senador uma renda mensal pouco superior a R$ 20 mil, atualizada toda vez que for aumentado o subsídio dos senadores. A Pensão Parlamentar, nos moldes de hoje, não impede de o beneficiado receber quaisquer outros tipos de proventos.

Pela proposta, os futuros parlamentares passarão para o INSS, sujeitos à idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres e ao teto de R$ 5.839,45. Os parlamentares atuais, no entanto, passarão por uma regra de transição, sujeitos a pagar um pedágio (trabalhar mais) de 30% do tempo que falta para atingir os 35 anos de contribuição.

Segundo o Ministério da Economia, os parlamentares que tomarem posse depois da promulgação da Reforma da Previdência já estarão sujeitos às regras do INSS. Mesmo o suplente que assumir o mandato estará submetido ao regime geral da iniciativa privada.

O Portal da Transparência da Assembleia Legislativa cearense relaciona em uma página todos os valores pagos aos pensionistas da Carteira de Previdência Parlamentar, mas não relaciona os beneficiados aos valores. Em outra página, do mesmo Portal da Transparência, tem a relação dos pensionistas e os atuais deputados, mas não identifica os valores que cada um recebe.

No mês de janeiro, a Carteira de de Previdência Parlamentar pagou a cada um de dez pensionistas R$ 25.322,25, o mesmo valor que recebe hoje um deputado estadual. A cada um do grupo de 15 outros beneficiados foram pagos valores que variaram de R$ 20 mil a R$ 24 mil.  Um total de 57 outros pensionistas perceberam proventos que oscilaram entre R$ 10 mil e R$ 19.909,98. Os demais perceberam menos de R$ 10 mil.

Relação extraída do Portal da Transparência da Assembleia, referente ao mês de janeiro: