Porte de documento falso pode ser tipificado como crime - Blog Edison Silva

Porte de documento falso pode ser tipificado como crime

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados vai analisar Projeto de Lei 10605/18  que tem o objetivo de criminalizar o porte de documento falso. O texto acrescenta dispositivo ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que atualmente trata apenas do uso de documento falso.

Segundo o autor da proposta, deputado goiano Delegado Waldir (PSL), hoje o Código Penal é interpretado de forma restritiva, exigindo a efetiva utilização ou apresentação do documento falso para que se consume o crime. A pena prevista é de dois a seis anos de prisão, mais multa.

Delegado Waldir argumenta ainda que o porte da Carteira Nacional de Habilitação falsificada já é equiparado pela jurisprudência ao crime de uso de documento falso, entendimento que deve ser estendido para qualquer situação. “O fato de uma pessoa portar uma documentação falsa indica que tem como objetivo a prática de um ato contrário à lei, fato que deve ser punido.”

Fonte: Agencia Câmara de Notícias.

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