Projeto certidões negativas é desfigurado e autor protesta - Blog Edison Silva

Projeto certidões negativas é desfigurado e autor protesta

O deputado Heitor Férrer protestou, mas não surtiu efeito, contra a desfiguração de seu projeto que “estabelece obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas da Justiça Estadual e Federal para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário“.

Uma emenda ao projeto, assinada pelo deputado Jeová Mota, diz que “são considerados atos impeditivos de designação ou nomeação para cargos ou  funções de provimento em comissão aqueles que forem objeto de declaração expressa de proibição de ocupação de cargo ou função pública em decisão judicial transitada em julgado”.

Para Heitor, a emenda apresentada tem o propósito de garantir que um deputado, considerado inelegível por conta de condenação judicial por ato de improbidade administrativa, volte a ser secretário de Estado.

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