O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), foi o primeiro palestrante do evento realizado na Câmara Municipal de Fortaleza, encerrando  o Programa de Capacitação e Formação Continuada, para servidores e assessores daquela Casa, disse que “o rigor exagerado do controle externo (exercido pelos Tribunais de Contas), afasta pessoas de bem da administração pública, abrindo espaço para os idealistas incautos ou os bandidos que vão para o risco calculado”.

O tema da palestra do ministro Bruno, era o papel de um órgão de controle. Ele defende a compreensão do agente público, encarregado da fiscalização, para as peculiaridades dos mais diversos problemas da administração pública, sobretudo as municipais de pequeno porte, segundo ele, mais fragilizadas,  sobretudo quanto à falta de assessoramento aos gestores, levando-se em consideração os governos estaduais e o federal, com uma grande quantidade de técnicos, e as grandes prefeituras, como a de São Paulo.

Para o ministro, é mais importante a atenção do controle externo para a eficiência das ações governamentais. Não que a fiscalização abandone as normais legais a que estão sujeitos os administradores, mas não é possível desconhecer as premências existentes para a solução imediata de problemas municipais, que não podem esperar pelo cumprimento de todas as etapas de um processo licitatório. Ele citou exemplos, inclusive de ineficiência, como causadores de mais danos ao erário, como o caso de creches e postos de saúde construídos pelo Governo Federal, sem alcançarem suas finalidades, posto “desconectadas”, ou por falta dos elementos complementares, ou por serem inacessíveis à população.

O ministro Ricardo Lewandoswki, do Supremo Tribunal Federal, no mesmo evento falou sobre os Direitos Fundamentais após a Constituição de 1988. O ministro fez questão de afirmar que o Supremo ganhou um protagonismo muito grande com a Constituição, chegando ao ponto de substituir o Legislativo, quando ele não decide por conta das suas divergências.

Ele citou várias decisões do Supremo que substituíram o Legislativo, dentre elas a regulamentação da greve dos servidores, a questão das células tronco, a autonomia das universidades e outras. Segundo o ministro, com suas decisões o Supremo promoveu a efetividade dos direitos fundamentais.

Foto: Blogedisonsilva.