Uma das sete projetos do governador Camilo Santana que começaram a tramitar na Assembleia Legislativa, hoje, cria o Medidor Volumétrico de Combustíveis, ” a ser utilizado obrigatoriamente pelos estabelecimentos varejistas de combustíveis líquidos devidamente inscritos no cadastro de contribuintes deste Estado e que realizem operações de circulação de combustíveis conforme obrigatoriedade a ser estabelecida em ato do Chefe do Poder Executivo”.
Ato da Secretaria da Fazenda especificará como será esse medidor. O descumpridor dessa especificação ficará sujeito a multa correspondente a 5000 UFIRCES.
