A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta (05), o projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para permitir que os municípios que tiverem perda acima de 10% em suas receitas possam, sem sofrer penalidades, estourar o limite de gastos com pessoal.
A medida repercutiu bem entre os deputados estaduais cearenses. Para Bruno Pedrosa (PP), o projeto protege os município de sofrerem penalidades, como a suspensão do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), evitando prejuízos à própria população. “Vejo com grande importância a LRF, mas ao mesmo tempo tenho uma visão municipalista, tenho uma visão que os municípios precisam ser fortalecidos nesse País. Entao, vejo com bons olhos”, defendeu o deputado.
O deputado Renato Roseno (PSOL) também comentou a aprovação do projeto e ressaltou que o município é o “ente federado que mais sofre com a crise, ele é o que mais tem serviço a oferecer diretamente ao público, por um lado, e por outro lado, tem a menor capacidade de arrecadação”.
“[O projeto] Pode permitir o reequilibrio no curto prazo. Agora, claro, no médio prazo, o que a gente precisa é um novo pacto federativo que devolva ao município a capacidade de arrecadação”, encerrou o deputado.
Leia, sobre a questão, trechos do editorial do jornal O Estado de S. Paulo desta sexta-feira:
Argumenta-se que a medida que favorece os municípios se justifica porque as prefeituras não podem ser punidas como consequência de fatores alheios a seu controle, como é o caso da redução dos repasses do FPM, que ocorre em razão da queda de arrecadação federal. No entanto, como deve saber todo administrador público, muitos são os fatores que podem ter impacto sobre o orçamento, e nem todos eles são controláveis, razão pela qual manda a prudência que a prefeitura deve se preparar para a eventualidade de queda nos repasses do FPM ou de qualquer outra fonte de recursos.
O problema é que a irresponsabilidade não se restringe aos prefeitos que gastam além do que deveriam, especialmente com funcionários públicos – gasto este que dificilmente pode ser reduzido, em razão da legislação vigente. A irresponsabilidade começa na criação desordenada de municípios que acabam não conseguindo se sustentar com arrecadação própria. Estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro mostra que um terço dos municípios não gera receita suficiente nem sequer para pagar o salário de prefeitos, vereadores e secretários. Em média, 90% da receita de cidades com menos de 20 mil habitantes é constituída de repasses federais e estaduais.
A situação, portanto, não é simples, mas atentar contra a LRF definitivamente não é a solução. Ao contrário: não fosse a LRF, o País decerto estaria mergulhado numa crise ainda mais dramática.
Contudo, parece que não há disposição genuína para enfrentar o custo político da austeridade, mesmo diante das dolorosas consequências da irresponsabilidade fiscal, simbolizada principalmente pela gastança do governo de Dilma Rousseff – que, não por acaso, foi quem estimulou os Estados a aumentarem suas dívidas, dando-lhes aval federal.
Foto: Agência Câmara de Notícia.
