Emenda constitucional para beneficiar conselheiro do extinto TCM - Blog Edison Silva

Emenda constitucional para beneficiar conselheiro do extinto TCM

Foi registrado no protocolo da Assembleia Legislativa cearense, no fim da tarde de hoje, com as assinaturas de 16 deputados estaduais, uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Ceará, criando uma aposentadoria especial para os conselheiros em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios. A exceção do conselheiro Domingos Filho, todos os demais conselheiros em disponibilidade: Pedro Ângelo, Manoel Veras, Marcelo Feitosa e Chico Aguiar, têm condições de aposentarem-se normalmente. Eles têm mais de cinco anos no cargo e estão acima dos 60 anos.

A propósito, Chico Aguiar requereu, nas últimas horas, sua aposentadoria como conselheiro. Aguiar, antes de chegar ao extinto Tribunal de Contas dos Municípios, por vários anos exerceu mandato de deputado estadual e, com a renúncia do ex-governador Ciro Gomes, para assumir o Ministério da Fazenda, Chico Aguiar foi eleito pela Assembleia, governador do Ceará, para o restante do mandato de Ciro.

Só o conselheiro em disponibilidade, Domingos Filho, ainda não implementa as condições de garantir a aposentadoria como conselheiro. Ele não tem os cinco anos exigidos pelo Art. 40, inciso III da Constituição Federal, nem a idade mínima exigida para ter o benefício.

A proposta de emenda à Constituição cearense apresentada hoje, começou a ser gestada no início desta semana. O deputado Heitor Férrer foi procurado para o ser o seu primeiro subscritor, mas não aceitou.

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