A destinação de cerca de R$ 1 bilhão dos Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) será tema de audiência pública, no dia 10 de dezembro, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
O debate foi solicitado pela deputada Dra. Silvana, que preside a Comissão de Educação, atendendo pedido das entidades que defendem a destinação dos recursos a professores e a servidores da educação (Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute), Sindicato dos Professores do Ceará (APEOC)).
Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) – a estados e municípios. Para as cidades do Ceará, o passivo seria de cerca de R$ 1 bilhão, conforme dados da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), considerando o que foi já calculado para 41 municípios. Nacionalmente, o montante, referente ao período de 1998 a 2006, pode chegar a R$ 90 bilhões.
A lei que regulamentava o Fundef prevê que, pelo menos, 60% de suas receitas seriam destinadas aos professores, enquanto os demais 40% para a manutenção da estrutura escolar e pagamento dos funcionários da Educação.
