Criação do Conselho de Governança Fiscal do Ceará - Blog Edison Silva

Criação do Conselho de Governança Fiscal do Ceará

Um dos projetos encaminhados pelo governador Camilo Santana, hoje, à Assembleia Legislativa, é o da emenda constitucional que cria o Conselho de Governança Fiscal, reunindo os chefes dos três poderes do Estado e mais o Procurador-Geral de Justiça, o presidente do Tribunal de Contas do Estado e o Defensor Público-Geral, com previsão de reunião três vezes por ano, para “promover a harmonização e coordenação de ações entre os Poderes e Órgãos representados por seus integrantes, no que se refere à Gestão Fiscal”, dentre outras ações.

O Art. 1º da proposta de emenda constitucional diz que “Lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá normas de finanças públicas no âmbito do Estado do Ceará, às quais se sujeitarão todos os Poderes, incluídos Ministério Público e Defensoria Pública, com o objetivo de preservar a responsabilidade da gestão e cidadania fiscal, bem como de promover o equilíbrio financeiro das contas públicas, elevando o padrão e a qualidade dos investimentos”.

Deixe uma resposta