Ontem, um grupo de nove servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) surpreendeu ao pedir, conjuntamente, antecipação de suas aposentadorias. Outros, oriundos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, segundo conselheiros daquela Corte, hoje em disponibilidade, não esconderam suas preocupações com as mudanças que estão sendo propostas para o Sistema Previdenciário estadual. O projeto do Governo do Estado que estabelece os critérios para a Aposentadoria Complementar, o principal dos quatro que tratam da reforma, já receberam nove emendas de parlamentares, algumas apresentadas por servidores.

Como esse grupo do Tribunal de Contas do Estado que pediu aposentadoria, servidores de vários outros órgãos da administração estadual, podem fazer o mesmo, embora para os governistas, as mudanças que estão sendo projetadas não alcance aos atuais servidores, já apenados com providências anteriores, inclusive a que trata o aumento da alíquota de contribuição.

Pelo menos duas das emendas tratam da inclusão dos deputados no sistema de Aposentadoria Complementar. Hoje, existem algumas restrições para a concessão de aposentadoria para os parlamentares. Eles têm um regime próprio, considerado hoje rigoroso, tanto que alguns, mesmo com tempo de contribuição suficientes, ainda não conseguiram o benefício por não terem completado 60 anos de idade. Além do mais, o entendimento do Tribunal de Contas do Estado para a homologação dos processos é considerado um tanto quanto rigoroso. Dois ex-presidentes da Assembleia, Marcos Cals e Domingos Filho, estão na fila da aposentadoria parlamentar.

As matérias que alteram o Sistema Previdenciário do Estado devem entrar na pauta do plenário da Assembleia por todo o decorrer deste mês de novembro. Na próxima segunda-feira vai acontecer um debate sobre as proposições governamentais, na comissão de Constituição e Justiça do Legislativo estadual. O Governo aceita algumas das modificações sugeridas. O importante para o Estado é fazer começar a funcionar a Previdência Complementar o quanto antes, até pelo fato de os próximos concursados do Estado já ingressarem no novo Sistema.

Foto: Assessoria de Imprensa do TCE.