Um projeto de lei encaminhado pelo governador Camilo Santana à Assembleia Legislativa, na última semana, transfere “recursos da negociação dos títulos provenientes da Dívida Pública da União, pertencentes ao Tesouro Estadual” para o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, “objetivando sua capitalização e desonerando o Tesouro de aportes adicionais, devendo os mesmos serem utilizados no pagamento dos proventos e pensões dos servidores públicos estaduais civis e militares e seus pensionistas”.
Diz o Art. 1º da proposição governamental: Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes dos títulos da dívida pública federal, monetizados e depositados no Banco Bradesco S/A, agente financeiro sucessor do extinto Banco do Estado do Ceará – BEC, em garantia do saldo devedor do Contrato de Equalização de Encargos Financeiros e de Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural, de 28 de julho de 1996, no montante de R$204.200.958,95 (duzentos e quatro milhões, duzentos mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), posicionado em 30 de setembro de 2018, destinando-os à conta do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, doa Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Cerá – SUPSEC”.
Foto: Agência Brasil.
